CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado PLCC Idiomas, inscrita no CNPJ sob nº 16.751.084/0001-35, com sede à Rua Topázio, nº 701, sala 1309, Vila Mariana, São Paulo/SP, neste ato representada por Priscila Monteiro Leite, doravante denominada CONTRATADA; e, de outro lado, o(a) aluno(a) ou seu responsável legal, devidamente identificado(a) no ato da contratação, doravante denominado(a) CONTRATANTE; têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais consistentes em aulas particulares de idiomas, ministradas de forma síncrona (ao vivo), conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE.
1.2. A prestação ocorrerá de forma remota, por plataformas digitais indicadas pela CONTRATADA, salvo ajuste diverso expresso entre as partes.
2. PLANOS, AULAS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO
2.1. O Plano Streaming concede acesso exclusivo a conteúdos educacionais digitais, não incluindo aulas ao vivo ou gravadas, atendimentos individuais, agendamento ou reposição de aulas. O acesso permanece disponível enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente, sendo automaticamente suspenso em caso de inadimplência.
2.2. O Plano Pro compreende a contratação de uma quantidade fixa de aulas mensais, recorrentes, a serem utilizadas pelo CONTRATANTE durante a vigência contratual.
2.3. As aulas são agendadas unicamente pelo CONTRATANTE no sistema disponibilizado, mediante pacote lançado pela CONTRATADA
2.4. Reagendamentos de aulas do período da tarde e noite podem ser realizados pelo CONTRATANTE com antecedência mínima de 6 horas em relação ao horário da aula, mediante disponibilidade na agenda. Aulas matinais devem ser reagendadas até às 20h da noite anterior.
2.5. A ausência do aluno e/ou o não-agendamento das aulas sem observância dos prazos estabelecidos não gera direito a reposição, crédito ou reembolso.
2.6. Se a aula não ocorrer por responsabilidade da CONTRATADA (ex.: indisponibilidade do professor ou falha operacional), o CONTRATANTE poderá reagendar a aula conforme a sua preferência. Eventuais instabilidades alheias ao controle da CONTRATADA (por exemplo, plataforma de videoconferência, YouTube, serviços de nuvem) não caracterizam falha dos serviços educacionais, mas a CONTRATADA envidará esforços para remarcação ou meios alternativos quando possível.
3. CONTEÚDOS, METODOLOGIA E ACESSO
3.1. As aulas são personalizadas e adaptadas ao nível, objetivos e ritmo de aprendizagem do aluno.
3.2. A CONTRATADA poderá utilizar recursos pedagógicos digitais, incluindo cenas interativas extraídas de músicas, notícias, filmes e séries disponibilizados publicamente em plataformas de terceiros, como o YouTube, bem como tecnologias de interatividade educacional.
3.3. As credenciais de acesso fornecidas são pessoais, intransferíveis e destinadas exclusivamente ao CONTRATANTE. É vedado compartilhar login, materiais ou gravações. 3.4. O suporte pedagógico e técnico será prestado em dias úteis, das 9h00 às 18h00, por e-mail, ou WhatsApp.
4. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O pagamento é antecipado, conforme plano contratado. Eventuais taxas de meios de pagamento são de responsabilidade do CONTRATANTE.
4.2. Reajuste anual. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias. Promoções e descontos não se incorporam ao preço-base.
4.3. Inadimplência. Em caso de atraso: a) suspensão automática do acesso até a regularização; b) aplicação de multa moratória de 2% sobre a parcela em atraso, juros de 1% ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA; c) as aulas previamente agendadas pelo CONTRATANTE durante o período de suspensão serão consideradas válidas e não serão reembolsadas, repostas ou compensadas após a quitação, observadas as regras de reagendamento do item 2.4.
5. CANCELAMENTO E MULTA
5.1. O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente pelo site da CONTRATADA, mediante preenchimento do formulário eletrônico de distrato, produzindo efeitos após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua formalização.
5.2. Cobrança no período de aviso. Durante os 30 dias de aviso, as aulas permanecem ativas e as cobranças seguem devidas, sem suspensão automática.
5.3. Em caso de cancelamento com efeito imediato antes do término do período-base de 6 meses, aplica-se multa compensatória de 20% sobre o saldo remanescente do período-base (meses ainda não cumpridos), sem prejuízo das parcelas vencidas.
5.4. Renovação pós-período-base. Após o término do período-base, o Plano Pro renova-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo o CONTRATANTE cancelar a qualquer tempo, com aviso de 30 dias, sem multa.
6. DIREITOS AUTORAIS, CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Propriedade. Todo o conteúdo original desenvolvido pela CONTRATADA (aulas, materiais, exercícios, roteiros, atividades, estruturas pedagógicas e tecnologias) é de sua exclusiva titularidade e protegido por direitos autorais.
6.2. Licença de uso. O CONTRATANTE recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso estritamente educacional, vedada a reprodução, distribuição, divulgação pública, comercialização, engenharia reversa ou disponibilização a terceiros, inclusive por captura de tela ou gravação não autorizada.
6.3. Conteúdos de terceiros. Cenas e trechos de vídeos utilizados provêm de plataformas públicas de terceiros e estão sujeitos a disponibilidade, termos e políticas dessas plataformas.
7. GRAVAÇÃO DE AULAS, LGPD E CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS
7.1. Gravações. Algumas aulas poderão ser gravadas, aleatoriamente e sem aviso prévio, para acompanhamento pedagógico, controle de qualidade e segurança.
7.2. Tratamento de dados. A aceitação deste contrato implica a concordância com o tratamento de dados pessoais necessário à execução do serviço, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), com base legal no art. 7º, incisos V (execução contratual) e IX (legítimo interesse), quando aplicável.
7.3. Finalidades das gravações. As gravações decorrentes de contratações pagas não serão compartilhadas publicamente nem comercializadas, sendo disponibilizadas apenas ao próprio aluno e a seus patrocinadores corporativos (quando houver), para acompanhamento de progresso.
7.4. Segurança e retenção. As gravações e dados pessoais serão armazenados de forma segura pelo tempo necessário para as finalidades pedagógicas e legais, observando os princípios de finalidade, necessidade e segurança.
7.5. Atividades gratuitas. Aulas, workshops e quaisquer serviços gratuitos poderão ser integralmente gravados e utilizados para fins comerciais, institucionais e promocionais. Ao participar dessas atividades gratuitas, o aluno autoriza o uso de sua imagem e voz a título de permuta.
7.6. Menores de idade. Em caso de aluno menor, o responsável legal declara ciência e concorda com o tratamento de dados e com as condições de gravação, respondendo pela contratação.
8. CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS (B2B)
8.1. Aplicação das regras. Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica (patrocinadora), as regras pedagógicas, operacionais, de agenda, cancelamento e gravação permanecem aplicáveis.
8.2. Condições comerciais. Poderão ser negociadas condições específicas de pagamento, faturamento, bônus, benefícios e relatórios, em conformidade com a LGPD. Alterações operacionais só terão validade se expressamente ajustadas no contrato corporativo.
8.3. Substituição de alunos. Para contratos B2B, a empresa poderá solicitar substituição do aluno vinculado, respeitada a disponibilidade de agenda e com aviso mínimo de 15 dias úteis.
9. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
9.1. Vigência. O contrato vige a partir da contratação, pelo período do plano selecionado, com renovação automática, conforme item 2.6.
9.2. Suspensão por violação. A CONTRATADA poderá suspender o acesso em caso de violação material deste contrato (ex.: compartilhamento indevido de materiais, uso fraudulento de acesso), sem prejuízo da rescisão por justa causa.
9.3. Rescisão por justa causa. Constituem hipóteses de rescisão imediata: violação de propriedade intelectual; fraude; uso abusivo da plataforma; atraso superior a 30 dias; ou descumprimento reiterado de obrigações. Aplicam-se as cobranças vencidas e, se houver, multa compensatória do item 5.3.
10. COMUNICAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1. Comunicações. Serão válidas as comunicações realizadas pelos canais cadastrados (e-mail e painel do aluno). É responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados atualizados. 10.2. Atualizações. A CONTRATADA poderá atualizar este contrato para refletir melhorias ou exigências legais, com aviso prévio de 30 dias quando houver alteração relevante. A continuidade do uso após o prazo indicará concordância. Alterações de preço seguem a regra do item 4.2.
10.3 A versão válida e aplicável deste contrato será sempre aquela disponibilizada no site da CONTRATADA, independentemente de versões anteriores eventualmente fornecidas ao(à) CONTRATANTE, respeitado o aviso prévio previsto na cláusula 10.2.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A contratação por pessoa jurídica para benefício de seus colaboradores não altera a natureza, a forma de prestação nem as regras operacionais dos serviços educacionais contratados, aplicando-se integralmente as disposições deste instrumento.
11.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas não constituirá novação ou renúncia de direitos.
11.3. Integridade. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas, e a cláusula será ajustada para refletir a intenção original, nos limites legais.
11.4. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
E, por estarem de pleno acordo, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste contrato no ato da contratação eletrônica.
São Paulo, 2026.